Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão nesta segunda-feira (6). “Essa lei torna a sociedade mais inclusiva, igualitária e justa. E faz dela aquilo que sempre sonhamos”, afirmou.

Durante a solenidade, o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, comemorou a aprovação do Estatuto: “Esse é um dia muito feliz, pois após 15 anos de tramitação, o Congresso Nacional finalmente aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada no Palácio do Planalto. Com mais de 100 artigos, a norma assegura direitos e beneficia a vida das pessoas com deficiência, ao promover a garantia da equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para este segmento da população brasileira.

A nova legislação foi aprovada em junho deste ano pelo Congresso Nacional. O texto foi construído com o acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e composto por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

“Em parceria com os parlamentares, colaboramos para que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garantisse os novos direitos, preservando as conquistas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A nova legislação está em conformidade com os pressupostos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, incorporada à Constituição Federal em 2009.

Além do ministro Pepe Vargas, participam da cerimônia no Palácio do Planalto o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, e o presidente do Conade, Flávio Henrique de Souza.

Histórico - O texto da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência surge a partir de um projeto de lei do então deputado Paulo Paim, e se desenvolve a partir da proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho criado em agosto de 2012 no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que analisou relatórios das duas Conferências Nacionais do segmento realizadas até então, dos Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, além dos resultados de cinco encontros regionais realizados em 2009.

O documento foi entregue ao senador Paulo Paim, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como aos relatores do projeto nas respectivas casas, ao senador Romário de Souza Faria, e à deputada Mara Gabrilli, que alterou o antigo nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Avanços

- A discriminação contra a pessoa com deficiência passa a ser considerada crime

- Contempla o direito à moradia digna e inclusiva, com reserva em unidades de programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo poder público

- Avaliação da pessoa com deficiência passa a ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, daqui há dois anos.

- Destaque ao exercício, por todas as pessoas com deficiência, de seus direitos políticos em igualdade de oportunidades com os demais, por meio do direito ao voto, garantia de acessibilidade em todo o processo eleitoral e fomento ao desempenho de quaisquer funções públicas, em todos os níveis de governo.

- Reserva de veículos acessíveis nas frotas de empresas de táxis, sendo vedada a cobrança de tarifa diferenciada.

- Uso do FGTS para a aquisição de órteses e próteses

- Aumento de recurso destinado ao desporto paraolímpico

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR