País será denunciado na ONU por não garantir direitos de deficientes

Entidade avaliará políticas do Brasil e ministro Pepe Vargas tentará dar respostas às Nações Unidas nesta terça-feira

 

 

Entidades questionam acessibilidade de pessoas com deficiência no Brasil

GENEBRA - Especialistas, organizações não-governamentais (ONGs) e representantes da sociedade civil vão denunciar nesta terça-feira, 25, na Organização das Nações Unidas o Brasil por não garantir acesso ao transporte, educação e saúde a milhões de pessoas com deficiência no País. Hoje, em Genebra, a ONU examina as políticas do governo brasileiro em relação aos deficientes e vai cobrar respostas de Brasília em relação ao que tem sido feito para promover os direitos dessa parcela da população. O Brasil será representado pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. 

Em um informe apresentado aos peritos da ONU por mais de uma dezena de organizações brasileiras e estrangeiras, as denúncias apontam que uma pessoa com deficiência no Brasil ainda vive com sérias dificuldades para ter acesso aos mesmos locais que o restante da população, seja por falta de infraestrutura adequada ou por falta de treinamento de professores, motoristas e gestores. O governo promete responder às críticas ainda nesta terça. 

O exame será o primeiro que o Brasil enfrentará em uma década desde a entrada em vigor da Convenção dos Direitos de Pessoas com Deficiências. "A falta de acesso tem sido a maior barreira a ser superada no Brasil", alertou o informe apresentado pela Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), a Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência do Brasil (FCD), o Instituto Baresi e a Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente, entre outras.  

A lei de 2000 estabelecia até 2010 para que todo o transporte público fosse adaptado. "Mas muitas empresas ainda não cumprem a lei", acusaram as entidades. Ônibus interestatais e muitas empresas de transporte urbano ainda não teriam instalado elevadores para cadeiras de roda. Motoristas não foram instruídos a operar o sistema, quando existe, e não são poucos os casos de ônibus de linhas urbanas que "aceleram quando veem um deficiente em um ponto". 

Segundo as entidades, o governo tem feito esforços para adaptar os aeroportos. Mas o mesmo compromisso não é visto com metrôs, trens e outros transportes. Os edifícios públicos teriam de ter sido adaptados até 2009. "Mas muitos ainda não estão", alerta o documento.

Com 25 milhões de pessoas com deficiências no Brasil, os grupos apontam que nem mesmo as construtoras têm erguido os novos apartamentos dentro dos padrões exigidos pela lei para garantir a circulação de cadeiras de roda ou acesso aos banheiros. 

Nos centros de saúde, a questão do acesso é ainda um obstáculo. Um levantamento apresentado à ONU aponta que, de 241 unidades de saúde avaliadas em sete Estados, 60% delas não estavam adequadas a receber deficientes.  

As políticas de emprego tiveram certos avanços. Mas enquanto o Brasil gerou 6,5 milhões de postos de trabalho entre 2007 e 2010, 42 mil empregos para pessoas deficientes foram fechados.

Nas escolas, a falta de assistência especializada é a barreira. Em 2008, 93 mil estudantes com deficiência foram inscritos na rede pública. Em 2014, esse número caiu para 61 mil.

Para as entidades, "o governo tem feito pouco para conscientizar a sociedade e promover os direitos e dignidade das pessoas com deficiências".  Apesar das promessas feitas à sociedade civil, até hoje nenhuma campanha tem sido organizada para que se conheça os direitos dos deficientes", completou o informe apresentado pelos grupos. 

fonte: http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-sera-denunciado-na-onu-por-nao-garantir-direitos-de-deficientes,1750112

Lei que cria o PlanMob é sancionada em Paraíso

O Presidente da Integrar Marcos Vinícius Aloise comenta sobre o PlanMob onde foi membro integrante da comissão Técnica e representante da sociedade civil.

“Foi um trabalho bastante minucioso onde discutimos meses para traçarmos diretrizes  pra tratarmos de criar um plano Municipal de mobilidade realmente eficaz pra o nosso futuro.”, declarou o presidente.

“É uma vitória para nós pessoa com Deficiência em nosso município, onde o poder publico terá instrumento legal para realmente aplicar acessibilidade e mobilidade gradativamente e fazer valer o direito de ir e vir constitucional.” ressalta o presidente.

O prefeito Rêmolo Aloise sancionou na quinta-feira, 25, a Lei Municipal nº 4204 que institui o Plano Municipal de Mobilidade (PlanMob). Trata-se de um instrumento de planejamento urbano que, juntamente com o Plano Diretor e demais leis urbanísticas, regulamentam a política de mobilidade com fundamento no desenvolvimento sustentável urbano e ambiental da cidade.

O plano estabelece que a política municipal de mobilidade é o instrumento de integração entre os diferentes modos de transporte e visa à melhoria da mobilidade das pessoas e cargas no território do município e o acesso universal à cidade. As diretrizes desta lei deverão ser, obrigatoriamente, contempladas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual.

 Aprovado na Câmara Municipal como Projeto de Lei nº 4.460, a agora Lei Municipal nº 4.204 sancionada pelo Executivo, terá prazo de 180 dias para que, através de Decreto, sejam determinadas as diretrizes e objetos, programas e ações, bem como metas, recursos, fontes de financiamento, indicadores, programas, ações prioritárias, monitoramento, avaliação e prazos para a revisão. Com o plano, cria-se um sistema de mobilidade urbana no município que é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestrutura que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território local.

 O PlanMob tem como objetivo reduzir desigualdades e promover a inclusão social, promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, além de proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade. Figura ainda entre as suas prerrogativas a promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação de custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

 Entre as medidas previstas o plano prevê, por exemplo, os novos empreendimentos imobiliários deverão conter um estudo de trânsito, prevendo continuidade de avenidas, sinalização e acessibilidade, com responsabilidade do loteador. Detalhes simples como sinalização e implantação de placas de ruas será de responsabilidade dos empreendedores.

Os Pólos Geradores de Tráfego (PGT) são empreendimentos que atraem ou produzem viagens causando reflexos na circulação viária em seu entorno imediato. A criação de um ponto de comércio, por exemplo, que demanda grande quantidade de vagas de estacionamento, intenso fluxo de pedestres e de veículos e causa impacto na acessibilidade de toda a região, encontra-se  neste cenário. Aspectos como transporte coletivo, plano de ciclovias que prevê a classificação das vias como arterial e coletivas, serviço de cargo e descarga, táxi, mototáxi, transporte escolar serão tratadas a partir de leis específicas.

Também através do PlanMob é criado em Paraíso a Junta Administrativa de Recurso Infracional (Jari) que será composta por três membros. O município fica autorizado a estabelecer convênio e parcerias com o Estado, União, entidades, instituições e organizações não governamentais visando a implantação do plano. Todas as especificações  estão contidas em documento com 44 páginas e 181 artigos.  

Fonte : http://www.ssparaiso.mg.gov.br