Cursum, o carrinho de bebê adaptado para pais cadeirantes

Cursum, o carrinho de bebê adaptado para pais cadeirantes

Cursum, o carrinho de bebê adaptado para pais cadeirantes

É comum que pais e mães com deficiência tenham dificuldades na hora de encontrar produtos para crianças e bebês adaptados às suas necessidades. No caso dos cadeirantes, por exemplo, os carrinhos de bebê convencionais se mostram ineficientes e acabam atrapalhando a rotina da mãe ao invés de facilitar.

Para resolver esse problema uma estudante de design industrial sueca desenvolveu o Cursum, um carrinho de bebê projetado especificamente para ajudar pessoas com deficiência. Para chegar ao modelo ideal, Cindy Sjöblom entrevistou pais cadeirantes e mapeou demandas, desejos e necessidades. Ao final do processo os próprios entrevistados testaram o produto.

O projeto final consiste em um transportador de bebê, quatro rodas e peças anexadas a uma cadeira de rodas. O transporte fica na parte superior de um suporte giratório em forma de U que está ligado a um poste telescópico. O transportador pode então ser colocado em  diferentes ângulos e  alturas. Anexado à cadeira de rodas há peças que ajudam o quadro de apoio para os pés. Na parte da frente do Cursum, há duas rodas de dimensões maiores. Há também um saco de armazenamento construído para transportar artigos do bebê.

Outra vantagem do Cursum é que ele mantém o bebê à vista enquanto a cadeira de rodas se movimenta. Além disso, o modelo foi equipado com dobradiças que permitem que ele seja erguido na presença de obstáculos. Cursum também pode ser usado independente da cadeira de rodas. As rodas menores traseiras estendem-se e formam uma base.

O cadeirante consegue transpor desníveis e posicionar o cesto do bebê em vários ângulos

 O Cursum tem engate simples à cadeira de rodas e pode ser utilizado de forma independente

 

Fonte: Catraca Livre

Mara Gabrilli - Gabi Quase Proibida 13/11/2013 -

Mara Gabrilli - Gabi Quase Proibida 

Mara Gabrilli

Mara Gabrilli, 45 anos, é publicitária, psicóloga, deputada federal pelo PSDB, eleita nas Eleições 2010 com 160.138 votos, para a legislatura 2011-2014.

Ex-vereadora na Câmara Municipal de São Paulo (2007-2010). Nas Eleições 2008, quando reeleita vereadora, foi a mulher mais votada do Brasil com 79.912 votos. Entre 2005 e 2007, foi a primeira titular da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo.

Fundou, em 1997, o Instituto Mara Gabrilli, OSCIP que apóia atletas com deficiência, promove o Desenho Universal, fomenta pesquisas científicas e projetos culturais. 

Mara Gabrilli escreve uma coluna mensal para a revista TPM (Trip Editora) há dez anos, cujas 50 melhores crônicas foram reunidas no livro Íntima Desordem – os melhores textos na TPM (Arx e Versar). Além da TPM, mantém colunas na revista Sentidos (editora Escala) e no portal Vida Mais Livre. Comanda o programa de rádio Derrubando Barreiras: acesso para todos, na Eldorado AM, e o Momento Terceiro Setor, na rádio Trianon AM.

Foi consultora do livro Vai encarar? - A Nação (quase) invisível das pessoas com deficiência (Melhoramentos), de Claudia Matarazzo, e colaborou com o capítulo: “Educação para Todos: uma questão de direitos humanos” no livro Educação 2010 – as mais importantes tendências na visão dos mais importantes educadores (Humana Editorial), entre outras participações em publicações. 

Em reconhecimento a sua atuação, foi eleita Paulistana do Ano (2007) pela revista Veja São Paulo, figurou entre os Cem Brasileiros Mais Influentes (2008) das revistas Isto É e Época, e foi finalista do Prêmio Claudia 2008 na categoria Políticas Públicas.

 

Fonte: https://www.facebook.com/maragabrilli?fref=ts

Video 01

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Video 03 

Video 04 

Filme aborda história do movimento político das pessoas com deficiência

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNPD), lança nesta segunda-feira (20), às 19h, no Museu da República, em Brasília, o filme-documentário “História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência”.

O projeto, que também teve apoio da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), tem por objetivo sistematizar e criar um acervo do movimento da luta pelos direitos das pessoas com deficiência, com o intuito de resgatar e preservar sua história.

O filme será lançado em português, espanhol e inglês e conta com audiodescrição e legenda nas três línguas, além de janela com intérprete de Libras.

A partir de uma pesquisa e levantamento em âmbito nacional, foram escolhidas lideranças que participaram tanto do surgimento quanto da consolidação do movimento – pessoas com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltipla e especialistas. Entrevistas, fotos, atas, convites, selos comemorativos, encartes, reportagens, tudo está registrado no livro e no filme-documentário, a partir de várias referências históricas a iniciativas, desde o Império até os dias atuais.

Tanto o filme-documentário, quanto a publicação de mesmo nome, lançada no último dia 13 de dezembro em evento no Palácio do Planalto, integram o projeto de cooperação técnica entitulado “Fortalecimento da Organização do Movimento Social das Pessoas com Deficiência no Brasil e Divulgação de suas Conquistas”, que tem por objetivo contar a história das pessoas com deficiência, com ênfase no aspecto político, particularmente no contexto da abertura política no final da década de 1970 e da organização dos novos movimentos sociais no Brasil.



Assista o documentário e faça uma viagem histórica sobre a construção do ideal de inclusão e cidadania das pessoas com deficiência. Veja também o Livro "História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência".  

PARTE1 
PARTE2 
PARTE3 
PARTE4 
PARTE5 

Fonte: Portal Brasil 

Os desafios de ser deficiente

O Programa Liga da Rede Band mostrou alguns vídeos sobre o desafio de ser deficiente. 

clique na Imagem e confira:
Infográfico: A Liga - 03/09 - Os desafios de ser deficiente

CÂNCER - Integrar Firma Possível Parceria com SOS do Câncer

Câmara Municipal

A entidade SOS do Câncer, de Divinópolis fechou parceria com a Associação Integrar de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, de São Sebastião do Paraíso. A iniciativa possibilitará que as três instituições realizem um trabalho em parceria no município. “Estamos fazendo um trabalho transparente e queremos mostrar para toda a comunidade e divulgando para que toda a população saiba que estaremos juntos nas campanhas que serão realizadas em nossa cidade”, anunciou o Presidente Marcos Vinícius Aloise, presidente da Integrar e também do Conselho Municipal de Saúde.

Programa Jogo Aberto TV Sudoeste

A iniciativa vem facilitar o trabalho que a entidade realiza no município. “Queremos afastar qualquer mal entendido que possa ocorrer em relação ao trabalho que o SOS do Câncer realiza em Paraíso, que gerou desconfiança e reclamações de algumas pessoas, inclusive no jornal”, observou Marcos Vinícius. “Estamos juntos com estas entidades e também o Conselho Municipal de Saúde para fazer este trabalho conjunto que também vai trazer benefícios para a comunidade”.

Na quinta-feira, 22, uma equipe de voluntários do SOS do Câncer esteve em Paraíso quando foi iniciado o trabalho de parceria. Através de uma barraca montada na Praça Comendador José Honório foram realizados exames de medição de pressão, distribuição de panfletos e esclarecimentos sobre a atuação da entidade. “Queremos atuar de forma bem transparente para que não haja nenhuma dúvida e questio-namentos sobre o trabalho que vem sendo realizado”, conclui Marcos Vinícius.

Praça da Matriz

Para a assistente social Juliana Coelho, da SOS Câncer, a entidade realiza um trabalho filantrópico. “Somos uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Divinópolis que foi fundada em janeiro de 2010 e que atua em todo Estado de Minas Gerais”, explica. O órgão atende pacientes de câncer crianças e portadores de outras enfermidades.

A renda arrecadada é destinada ao fornecimento de fraldas, custeio de exames de urgência, aquisição de medicamentos não ofertados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), sondas, suplementos alimentares e cadeiras de rodas. Conforme Juliana a instituição também desenvolve oficina terapêutica, grupo de convivência e transporte de pacientes. “O trabalho da SOS Câncer também engloba o apoio e a orientação aos usuários e suas famílias através de uma equipe profissional composta por assistente social, psicólogo, nutricionista, técnico e enfermeiros”, explica.

Desde a sua fundação, já foram realizados mais de 31 mil procedimentos. O destaque fica para a arrecadação e repasse de nove mil litros de suplementos e dietas nutricionais aos pacientes. Também foi feito o custeio de 800 exames não ofertados pelo SUS, além da doação de mais de 5.500 pacotes de fraldas descartáveis. “Além disso, são realizadas ações sociais comunitárias de cunho informativo em relação a prevenção de doenças, práticas de vida saudável e entretenimento”, descreve a assistente social.

Reunião com Vereadores

A instituição que pretende continuar desenvolvendo campanhas de arrecadação no município e também em outras cidades da região, tem entre suas metas a construção da Casa de Passagem, que oferecerá apoio aos pacientes e familiares que estiverem em sua sede. “Para isso temos a campanha SOS Móvel como esta que estamos fazendo aqui em Paraíso, onde trazemos uma equipe de atendimento e realizamos campanha de prevenção ao câncer”, descreve Juliana Ela salientou que todo o material que é arrecadado é distribuído gratuitamente à população atendida. “Estamos aqui no sentido de somarmos forças, de forma transparente para garantir mais direitos a nossa população assistida”.

SOS do Câncer

1° Campanha do Agasalho - Avaliação e Agradecimento

A Campanha do Agasalho, realizada neste primeiro ano pela INTEGRAR, foi um sucesso e superou as nossa expectativas.

Organizada por nós , a campanha teve a importante parceria  com os meios de comunicações de nossa cidade na divulgação da Campanha.

Também, a adesão à nossa Campanha Guarda Municipal, atiradores do TG 04-05, e as doações anônimas contribuíram significativamente para o bom êxito da arrecadação.

Assim, as 2.000 peças, itens de agasalhos , vários tipos de roupas e cobertores, foram divididas em três  partes e encaminhadas para instituições que cuidam das pessoas carentes de nossa cidade.

A Associação agradece a todas as pessoas que trabalharam na preparação e realização dessa Campanha. Eis mais um exemplo de como a ‘união faz força’ e como é oportuno trabalhar juntos.

Nosso agradecimento dirigimos principalmente a todos aqueles que contribuíram com as suas doações, demonstrando a solidariedade e a vontade de ajudar quem se encontra em situação de carência e exclusão.

Que Deus abençoe a todos!

 

 

Asilo São Vicente de Paulo

 

Lar Pedacinho do Céu

 

 

1ª Campanha do Agasalho Adulto e Infantil

Na Tarde de terça-feira dia 30/07, Entregamos a Primeira Remessa da nossa Arrecadação.  No Lar pedacinho do céu e o Asilo São Vicente. Logo outras Instituições serão Beneficiadas. Obrigado Deus, e todos que ajudaram.

1° Campanha do Agasalho Adulto e Infantil

Esvazie seu Armário e Aqueça seu Coração !

O Grupo Integrar e Voluntários está Recolhendo Agasalhos, que Serão Destinados a Instituições de Caridade.

Faça sua Parte!!!

V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO - MG

Venho agradecer ao membros da comissão organizadora o Comitê Executivo e de Organização composta por:

Presidente: Marcos Vinícius Aloise 
Dulcinéa de Freitas Barroso
Wagner Giubilei
Tereza Lina dos Santos
Marcelo Morais
Márcia Cristina Fernandes
Leandro da Cunha Galvão
Aline Mariane Andrade
Gleison  Grillo da Silva
Adriana Rogeri
Joana Célia Cesário Prado


Venho Apresentar as propostas de minha autoria APROVADA em plenária, em prol a Pessoa com Deficiência e Usuários do SUS  :

Finanças

1- Incrementar diárias do Hospital Gedor Silveira
APROVADA

Transporte Interno e Recursos Humanos

1- Carro adaptado para portadores de deficiência
APROVADA

ATENÇÃO PRIMÁRIA

2- Estimular atendimentos de grupo, pelos profissionais do NASF, para pacientes
crônicos.
APROVADA

Estrutura técnica e tecnológica

1- Equipamentos específicos para tratamento de fisioterapia neurológica de adultos
APROVADA

Odontologia

2- Fazer tratamento odontológico especializado para pessoas com deficiência
APROVADA

Práticas Complementares

2- Análise e diagnóstico médico para pessoas com deficiência, em parceria com
Educação
APROVADA

3- Fortalecimento práticas complementares como hidroginástica, tai chi chuan e outros; e acrescentar academia para pessoas com deficiência
 APROVADA

Saúde Mental

1- Valorizar mais a diária hospitalar, inclusive buscando recursos federais e estaduais.
APROVADA

Tratamento Fora de Domicílio (TFD)

1- Trazer o tratamento de oncologia para o município (DESTAQUE)
APROVADA

Controle Epidemiológico

2 – Canal de comunicação sobre dados epidemiológicos e criação de boletim informativo
de vigilância em saúde; com campanha divulgando setores e funções
APROVADA



Considerações finais:

Agradeço aos companheiros Delegados,  por apoiarem e ser favorável ás minhas Propostas. Fiquei um pouco frustado pela não participação
dos Usuários do SUS e  de Entidades da Pessoas com Deficiência.

 Vamos Trabalhar !

Relatório reexaminado do PLS 250/05 (Projeto de lei sobre aposentadoria aos servidores públicos com deficiência)

PARECER Nº , DE 2013

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 – Complementar, do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO

I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 250, de 2005 – Complementar, de autoria do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Nos termos da proposição, o servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus à aposentadoria voluntária, após vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.
Segundo o PLS, considera-se portador de deficiência a pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social.
Na justificação, o autor registra que a proposição visa a regulamentar o art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela “Emenda paralela” da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que autoriza a adoção, por lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.
Destaca-se, ainda, que a iniciativa não é privativa do Presidente da República, por se tratar de norma que regulamenta os regimes próprios de previdência dos servidores públicos de todos os entes da federação. Acrescenta-se que a medida pretende garantir tratamento isonômico entre os servidores deficientes e os demais servidores, já que os primeiros têm que despender muito maior esforço para o desempenho de suas atividades.
A proposição já foi examinada pela CCJ ao tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003 – Complementar, e 8, de 2006 – Complementar, tendo recebido parecer favorável, por meio da aprovação de substitutivo ao primeiro projeto, que incorporou o texto dos demais e determinou a remessa do presente PLS ao arquivo.
No entanto, o PLS nº 250, de 2005 – Complementar, retornou ao exame desta Comissão, em virtude de aprovação do Requerimento nº 504, de 2008, no sentido de que os projetos voltassem a ter tramitação autônoma, em razão das significativas distinções no mérito das matérias. Distribuído ao Senador Valdir Raupp, recebeu Relatório com voto favorável ao projeto e à emenda oferecida, mas não chegou a ser apreciado pela CCJ em razão do arquivamento ao final da legislatura.
Ocorre que foi aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, pelo desarquivamento da matéria, de forma que o PLS nº 250, de 2005 – Complementar, retorna ao exame desta Comissão.
A proposição recebeu uma emenda, do Senador PEDRO SIMON, para disciplinar a definição de portador de deficiência.

II – ANÁLISE
No que respeita à conformação jurídica e constitucional, o PLS nº 250, de 2005 – Complementar, não merece reparos. Afinal, como mencionado pelo autor da proposição, pretende-se regulamentar o disposto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que prevê a edição de lei complementar que estabeleça requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de portadores de deficiência.
Cabe lembrar que a necessidade de edição de lei no sentido proposto já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, recentemente, vem deferindo mandados de injunção impetrados por servidores públicos portadores de deficiência, que solicitam o exercício desse direito, inclusive para determinar a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
A lei complementar prevista no § 4º do art. 40 é nacional, não federal, já que destinada à produção de efeitos não apenas sobre os servidores federais, mas também sobre os sistemas estaduais, distrital e municipais de aposentadoria especial, de forma a se estabelecer sistema de previdência com requisitos e critérios unificados para os servidores públicos portadores de deficiência em todos os entes da federação.
Dessa forma, não se aplica a reserva de iniciativa legislativa ao Presidente da República, sobre a matéria, como consta no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, visto que esse dispositivo diz respeito exclusivamente à atuação presidencial no exercício de gestão administrativa do aparelho estatal federal, tendo em vista a autonomia dos entes federados.
Quanto ao mérito, cumpre-nos registrar a inegável justiça propugnada pelo PLS sob exame, que reconhece os esforços despendidos pelos servidores portadores de deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial.
Como registrou o STF, a omissão normativa quanto ao tema já se prolonga de maneira irrazoável, causando manifesta lesividade à posição jurídica dos beneficiários da cláusula constitucional inadimplida, qual seja, o § 4º, do art. 40, da Carta Magna. Nesse sentido o Mandado de Injunção nº 1.967, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática proferida em 24 de maio de 2011 (DJ de 27.5.2011).
Entretanto, parece-nos que cabe uma alteração nos critérios definidos na proposição. A referida Emenda Constitucional nº 47, de 2005, introduziu na Carta Magna não apenas a possibilidade da aposentadoria especial para os portadores de deficiência titulares de cargo público, como, também, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS).
E ocorre que esta Casa aprovou, recentemente, proposição para regulamentar esse direito: o PLC nº 40, de 2010 – Complementar (Projeto de Lei Complementar – PLP nº 277, de 2005, na origem), que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
A matéria foi aprovada no dia 3 de abril de 2012, por unanimidade, na forma de substitutivo apresentado pelo Senador LINDBERGH FARIAS, relator da proposição na Comissão de Assuntos Econômicos.
Enviado à Câmara dos Deputados, o substitutivo do Senado Federal foi integralmente acolhido por aquela Casa e foi sancionado, sem vetos, pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Ora, não nos parece haver justificativa para tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS na matéria. Assim, em nome do princípio da isonomia, impõe-se adaptar a presente proposição aos critérios constantes da Lei Complementar nº 142, de 2013.
Trata-se, essencialmente, da manutenção do texto com algumas alterações que se impõem, tendo em vista as diferenças, tanto terminológicas como materiais, do regime próprio de previdência dos servidores públicos com relação ao RGPS e a natureza que o PLS nº 250, de 2005 – Complementar, possui: de norma geral de Direito Administrativo.
É nesse sentido que apresentamos substitutivo à proposição, cujo conteúdo é similar ao da referida Lei Complementar nº 142, de 2013, com modificações decorrentes, por exemplo, da forma de cálculo dos proventos dos servidores públicos e do fato de, diferentemente dos segurados do RGPS, possuírem eles limite mínimo de idade para a sua aposentadoria.
Sobre a questão do cálculo dos proventos, bem como das regras para a sua correção, vale fazer uma pequena digressão, tendo em vista tratar-se de tema bastante sensível.
Efetivamente, como regra permanente, a aposentadoria dos servidores públicos não é mais, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos integrais, mas sim calculados com base na média das contribuições feitas aos diversos regimes previdenciários.
Da mesma forma, não são mais os proventos corrigidos pelo princípio da paridade (a vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos). À correção desses proventos aplica-se a nova redação do § 8º do art. 40 da Constituição, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
A chamada aposentadoria integral e com paridade ainda permaneceu para aqueles que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – 31 de dezembro de 2003 –, mas somente no estrito caso de o servidor cumprir as exigências estabelecidas nas regras de transição previstas no art. 6º desse último diploma legal, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
Ocorre que as regras de transição que permitem aposentadoria com integralidade e paridade representam exceções abertas ao texto da Constituição e são expressas e exaustivas. E não prevêem elas mitigação no caso de aposentadorias especiais, salvo a situação dos professores, expressamente considerada no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Ou seja, qualquer nova exceção, como a extensão desses direitos às aposentadorias especiais, deve ser objeto de emenda à Constituição, como ocorreu recentemente com a edição da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, que assegura aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o direito a se aposentar por invalidez com proventos calculados sobre a sua remuneração integral e paridade.
Assim, por imposição do texto constitucional, embora a aposentadoria com integralidade para os servidores com deficiência que ingressaram no serviço público até 2003 seja um pleito justo, o substitutivo deste projeto não pode violar regra constitucional e, por isso, prevê a aplicação das normas constitucionais permanentes às aposentadorias especiais que se pretende regulamentar. Isso, certamente, não impede que a regra seja eventualmente modificada por uma alteração superveniente da Constituição, exatamente como foi feito para as aposentadorias por invalidez, no caso acima descrito.
Ademais, foram feitas alterações para retirar a competência do Chefe do Poder Executivo da União de regulamentar o tema, uma vez que esse tipo de previsão não cabe em uma norma como a sob análise, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, prevista no art. 18 da Constituição.
Ou seja, não pode a União, mediante ato administrativo, como são os decretos do Presidente da República, vincular ações dos demais entes federados.
Assim, propõe-se remeter a edição do regulamento para os entes federados, registrando, entretanto, para evitar tratamento anti-isonômico, que os regulamentos devem observar o disposto no art. 40, § 12, da Constituição, que estabelece que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

III – VOTO
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 – Complementar, na forma do seguinte substitutivo, restando rejeitada a Emenda nº 1:
EMENDA Nº – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2005 – COMPLEMENTAR
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência titular de cargo público efetivo, de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria ao servidor público com deficiência, observadas as seguintes condições:
I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, independentemente de idade, no caso de pessoa com deficiência grave;
II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, independentemente de idade, no caso de pessoa com deficiência moderada;
III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, independentemente de idade, no caso de pessoa com deficiência leve; ou
IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão regulamentos para definir, em seu âmbito, as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar, observado, no que couber, o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional.
Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia própria do órgão ou entidade a que está subordinado o servidor, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 7º Se o servidor, após o ingresso no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o servidor exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
Art. 8º Os proventos da aposentadoria devida ao servidor com deficiência aposentado por tempo de contribuição serão calculados na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se, se couber, o § 14 do mesmo dispositivo e observando-se o disposto no parágrafo único.
Parágrafo único. No caso da aposentadoria por idade, os proventos equivalerão a 70% (setenta por cento) do valor previsto no caput mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 9º Aplica-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência relativo à filiação ao regime próprio de previdência do servidor público, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.
Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator

(DES) “Humanização” no sistema de saúde

Por Sonia Dezute
Já atribui a forma desumana com que as pessoas são tratadas dentro de clinicas, laboratório e hospitais aos resquícios deixados pelo regime militar, porém estava enganada. Nessa época tal política de dominação e terrorismo por parte do Estado apenas facilitava a conduta hostil desta área para com aqueles que dela precisavam.
Também me questionei se a falta de sensibilidade humana para com cidadãos doentes fosse por causa de um setor publico supostamente “gratuito”, degradado, com profissionais mal pagos (porém nem todos), descontentes com seus empregos, achando que o seu dever era o de prestar caridade e o de quem recebia o de ficar calado. Entretanto, tal questionamento não respondia o porquê no setor particular esse fenômeno também ocorre.
Estamos vivendo a segunda década de um novo século e mais parece que somos protagonistas de um conto medieval.
O setor da saúde não evoluiu em termos de atendimento e a relação médico/paciente é separada por um abismo. O problema,  concluo eu, começa a se formar na mais (tenra?) iniciação destes profissionais, la atrás, quando eles já sabem que terão o desafio de não desmaiar frente aos cadáveres e dissecações. O rompimento com os sentimentos é essencial e a grande maioria bloqueiam a  sensação da empatia. Um ser se torna mais um número e o paciente mais um ser.
Este comportamento de ruptura também é imprescindível na área administrativa porquanto ‘empregado bom não se envolve com o cliente” e, afinal, “cada um com seus problemas”. Ah, sim, chamo de cliente porque a relação médico/paciente na verdade não existe. Negócio é negócio, e, assim sendo, os segundos cronometrados no atendimento também são computados como perda ou ganho.
Todavia aquele que não toca as mãos no doente também é o mesmo que não se incomoda em usar da criatividade para resolver o  problema de uma grávida cadeirante que não consegue subir na maca ginecológica, indo embora sem ser examinada. Mais,  para que a acessibilidade aos banheiros deste contexto? E os balcões de atendimento para quem tem menos de 1,50cm? E o estacionamento  para motoristas deficientes? Esta área ainda não se familiarizou com as necessidades especiais e afirmam que delas tratam.
De fato, algumas pessoas me perguntam se eu não gosto de médicos. Isso não é verdade mesmo porque o que me incomoda vai além  do indivíduo. O que me intriga é o poder da medicina de hoje que incorporou o mesmo poder de uma empresa, junto com sua arrogância.
Acho desumano proibir o paciente ter um acompanhante na hora da consulta em pronto atendimento ou postos de saúde. Acho desumano  o internado ser ameaçado de perder uma autorização especial para ver  a filhinha, porque não se “comportou” diante da enfermeira chefe chorando de fome e dor, estando, ele, sem alimento e sem soro.
Acho arrogância repetidos exames para provar determinada anomalia quando há trocas de médicos ou convênios. Mais arrogância ainda é quando o paciente não é levado em consideração soando, suas queixas, como mentiras, ou que as receitas da vovó são todas meras crendices.
Claro que toda regra tem suas poucas exceções.
Hoje, vemos as lutas por inclusão e melhores condições de saúde. Eu diria que isso jamais acontecerá se o fator humano não se humanizar dentro de todo, eu disse “todo” o sistema da saúde!
Veja

SUS vai oferecer cadeiras motorizadas para pessoas com deficiência

Cadeiras de rodas motorizadas, que podem levar mais conforto e mobilidade para pessoas com deficiência física severa, passam agora a ser oferecidas para usuários do SUS (Sistema Único de Saúde).

A medida está dentro de um investimento de R$ 205,2 milhões lançado hoje pelo Ministério da Saúde que envolve também a inauguração de 29 centros de reabilitação, oficinas de produção de órteses e próteses e distribuição de equipamentos para quem tenha algum comprometimento físico ou sensorial.

O recurso sai de parte do programa federal "Viver sem Limites", que planeja investir R$ 7,6 bilhões, até 2014, em inclusão e acessibilidade com ações em áreas diversas como saúde, moradia, educação e assistência social.

Atualmente, as cadeiras de rodas oferecidas pela SUS não atendem adequadamente à demanda de quem precisa se locomover com elas. São pesadas, pouco resistentes, não são feitas sob medida e não permitem autonomia.

A promessa anunciada hoje é que seis modelos novos vão estar disponíveis para os cadeirantes dentro de seis meses. Entre elas, a cadeira motorizada --que pode ser movida por controle remoto, pelo queixo ou boca-- e as cadeiras monobloco, mais leves e práticas.

"Será um ganho enorme. Nenhuma pessoa com deficiência consegue usar aquelas cadeiras de hospital do SUS. Esses produtos costumam ser muito caros e muita gente que precisa fica sem acesso", afirma o estudante Leandro Ribeiro da Silva, que usa cadeira motorizada.

De acordo com Leandro, a medida "pode representar grandes conquistas na vida de uma pessoa com deficiência. Mas, agora, é preciso saber se vai haver muita burocracia para conseguir as cadeiras e se vão mesmo entregá-las a quem precisa."

As regras de distribuição do material ainda não foram divulgadas.

Segundo o Ministério da Saúde, também dentro de seis meses, crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, com alguns tipos de deficiências auditivas, matriculadas em escolas públicas, passam a ter direito de receber do SUS um equipamento que auxilia a ouvir a voz dos professores durante as aulas.

PEZINHO

O investimento foi anunciado hoje em Taguatinga (DF) pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde), que cobrou mais atitude social pela inclusão.

"O Sistema Único de Saúde está se organizando para que as pessoas com deficiência não tenham limitações. Quem impõe limites a esses brasileiros é a sociedade que não se organiza."

Segundo o ministro, também vai haver liberação de recursos para qualificação de atendimento de pessoas com deficiência em centros odontológicos públicos e transporte acessível exclusivo para condução de pacientes para centros de reabilitação.

Os recém-nascidos também foram incluídos nas medidas anunciadas hoje com maior alcance na rede pública para o chamado "teste do pezinho", que identifica doenças como o hipotireoidismo congênito, fenilcetonúria, doença falciforme e fibrose cística.

Fonte:folha.uol.com